Legislação

Documents

pdf 11/ Decreto-Lei no 45/2014 de 20 de Agosto que altera pontualmente os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 29/2009, de 17 de Agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial; b) O Decreto-Lei n.o 9/2010, de 29 de Março, que aprova o Código (493 downloads) Popular
pdf Decreto-lei n.o 52/2015 de 24 de Setembro que procede à primeira alteração do Decreto-lei n.o 37/2014, de 22 de julho, que aprova o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio (657 downloads) Popular
pdf Decreto-Lei n.° 57/2015 de 20 de Outubro, que estabelece o regime jurídico excecional de reconversão e legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) (777 downloads) Popular
pdf Decreto-Lei n.º 29/2009, de 17 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico do Cadastro Predial, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de Agosto (996 downloads) Popular
pdf Decreto-Lei n.º 37/2014, de 23 de Julho, que aprova o Regime Jurídico Especial de Cadastro para as Ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio (559 downloads) Popular
pdf Decreto-lei n.º 51/2015 de 23 Setembro: criacao de Centro Nacional de Mediação e Arbitragem (1956 downloads) Popular
pdf Decreto-Regulamentar nº 28/2014 de 22 de Outubro que desenvolve e regulamenta o Regime Jurídico do Cadastro Predial (RRJCP) (492 downloads) Popular
pdf DELIBERAÇÃO No 71/AMS/2015, De 30 de Julho da Assembleia Municipal do Sal que isenta temporariamente do Imposto Único sobre o Património (IUP) os atos de formalização de direitos sobre imóveis, de valor do imposto inferior a 100.000$00, na sequênc (209 downloads) Popular
pdf Edital de 27/02/15 que anuncia o inicio da Operação de Cadastro no Município do Sal (720 downloads) Popular
pdf Portaria conjunta nº 12/2015 de 19 de Março do Gabinete que define as normas de configuração do Número de Identifi cação de Prédio (NIP), bem como a aprovação do correspondente modelo (856 downloads) Popular