A

    Aforamento

    Contrato pelo qual um munícipe, foreiro, adquire o direito de construir habitação sobre um lote de terreno da Câmara Municipal, o senhorio. A propriedade divide-se assim em dois: domínio útil e domínio directo.

    Área cadastrada

    Área geográfica abrangida por uma operação de execução ou renovação do cadastro já concluida.

    Assentamento ou Construção Irregular (ACI)

    Assentamento ou construções existentes à margem da legislação ubanística, ambiental, civil, em que se abrangem ruas e demarcam lotes sem qualquer controle do sector público responsável.

    Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)

    Loteamentos clandestinos em zonas urbanas.

B

    Back office

    É a fase da análise documental e das informações recolhidas junto do titular cadastral.  

     

C

    Cadastro diferido

    Situação em que se encontram os terrenos/propriedades para os quais não foi possível obter a respectiva caracterização e identificação.

    CIP - Certidão de Identificação predial

    Documento emitido após o registo predial obrigatório, em que constam o respectivo NIP – Número de Identificação do Prédio, a identificação dos titulares cadastrais, a representação gráfica e os elementos físicos e económicos. Em áreas cadastradas nenhum ato notarial, de registo e outros, pode ser praticado perante a Administração Pública sem a existência da certidão de identificação predial.

    Comproprietário

    Quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa (bem concreto versus património comum). Direitos qualitativamente iguais (mesmos direitos) embora possam ser quantitativamente diferentes (comproprietário em percentagens diferentes).

    Confinantes

    Os proprietários das parcelas que fazem fronteira com um terreno (vizinhos).

    Contitular

    Titulares conjuntos de bens (património, concebido como um todo unitário) adquiridos na constância do casamento ou união de facto

    Consulta pública

    A consulta pública é a quarta etapa da Operação do Cadastro Predial. Tem por objectivo dar a oportunidade ao cidadão de verificar os dados recolhidos no terreno de uma determinada zona. 

    Caracterização definitiva

    Com base na caracterização provisória e da Consulta Pública, e na existência ou não de reclamação e retificação de declaração de titularidade, o prédio é caractrerizado definitivamente, indo para o "Cadastro" ou Cadastro Diferido". 

    Caracterização Jurídica

    A caracterização da situação jurídica do prédio trata essencialmente de determinar ou clarificar, mediante prova documental o direito do titular sobre um determinado prédio fisicamente identificado.

D

    Direito real secundário

    Pessoas que, não sendo proprietárias, têm uma relação com uma propriedade (ex. aforamento, uso, usufruto, etc.). Inclui a posse da propriedade em situações legalmente relevantes para a aquisição do direito de propriedade.

    Direito de superfície

    Consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio, ou de nele fazer ou manter plantações.

    Declaração de Titularidade

    A Declaração de Titularidade é um documento preenchido em formulário próprio no qual o titular cadastral declara que detêm algum direito (de propriedade ou outro, sobre um terreno/propriedade). Este comprova que uma pessoa já prestou declarações no âmbito da Operação do Cadastro Predial, mas não comprava a titularidade.

     

    Declaração oficiosa

    Preenchimento do formulário da Declaração de Titularidade pela equipa da Operação (EE – Entidade Executante), em situações em que (i) o titular não preencheu a Declaração (isto após várias tentativas de marcação/contacto) e desde que (ii) estejam disponíveis as informações necessárias para o efeito (dados constantes do Registo Matricial e ou do Registo Predial).

    A declaração oficiosa permite à equipa da Operação colmatar a omissão, evitando que o terreno/casa conste da base de dados do Cadastro Predial em cadastro diferido. Contudo, se os dados necessários ao preenchimento oficioso da Declaração de Titularidade não estiverem disponíveis, o terreno/casa ficará em cadastro diferido.

     

    Demarcação de Parcelas

    Procedimento que permite assinalar os limites ou fronteiras de uma parcela, quer ela seja construida ou não.

E

    Escritura pública

    Acto praticado perante o notário, em que consta a manifestação de vontade das partes em realizar um negócio ou declarar uma situação. O notário lavra a escritura e a fé pública do notário confere às escrituras o estatuto de provas pré-constituídas. Ou seja todo seu conteúdo é estimado como verdadeiro, garantindo maior segurança ao negócio jurídico e reduzindo disputas judiciais. Exemplos:

    Escritura pública de Compra e Venda: quando uma das partes vende um bem a outra

    Escritura pública de partilha por morte: quando há transmissão dos bens da pessoa falecida aos seus herdeiros, por via da sucessão hereditária ou testamentária.

    Escritura pública de justificação notarial: permite a privados produzir prova do seu direito caso não disponha de documento para o provar (título jurídico válido). Invoca as razões que justificam a posse.

    Estrema ou limite

    Linha imaginária que mostra os limites de uma propriedade. Essa linha é “traçada” com base nas coordenadas dos marcos de propriedade (vértices). 

    Emissão de parecer

    Constitui toda a sistematização dos dados que constituem a proposta da Entidade Exucutante à EAT, incluindo um parecer que qualificará o prédio para o Cadastro ou Cadastro Diferido.

F

    G

      Grupo vulnerável

      A vulnerabilidade refere-se à menor capacidade de uma pessoa, família, grupo ou comunidade de antecipar, lidar, resistir e recuperar-se de uma ameaça. Nesse sentido a vulnerabilidade revela-se sobretudo face a calamidades. Contudo é uma condição pré-existente que afecta a capacidade individual, familiar ou comunitária de se preparar e recuperar de eventos disruptivos.

      No contexto da Operação do Cadastro foram identificados como estando em particular situação de vulnerabilidade os seguintes grupos: pessoas/famílias em situação de pobreza, pessoas analfabetas ou com menor grau de escolaridade, famílias representadas por mulheres com baixa escolaridade e renda, membros de comunidades rurais / piscatórias, imigrantes em situação de pobreza, membros da diáspora sem representantes legais em Cabo Verde.

    H

      Harmonização

      À medida que é efectuada a visita de campo, as propostas entram no sistema e os dados recolhidos podem ser harmonizados pelos técnicos de BackOffice, de modo a poderem ser qualificados e posteriormente enviados à EAT.

      Habilitação Notarial de Herdeiros

      Consiste numa declaração feita em escritura pública por três pessoas que o notário considere dignas de crédito, de que os habilitando são herdeiros do falecido e não há quem lhes prefira na sucessão ou quem concorra com eles.

      Homologação

      Consiste em selecionar no sistema um, ou um conjunto de processos, nomeadamente por secção cadastral, e com as devidas credenciais de acesso do INGT, validar os processos, colocando-os no estágio/etapa do processo: "pronto para a consulta pública".

    I

    J

      Justificação notarial

      Mecanismo legal, admitido pelo código do Notariado e tendo em vista a justificação do direito, para que os titulares cadastrais possuidores de incrição matricial, a favor do justificante ou da pessoa de quem adquiriu o direito.

      Justificação judicial

      É aplicado sempre que não seja possível recorrer à justificação notarial, em que se pode recorrer a uma ação de justificação judicial junto dos tribunais judiciais através de petição dirigida ao juiz. É obrigatória a constituição do advogado.

    L

      Limites administrativos

      É a divisão dos bairros cadastrais. Recentemente revisto pelo INGT - Istituto Nacional de Gestão do Território, em Concertação com a Câmara Minicipal.  Portanto a denominação que é utiizada no dia-a-dia pode não corresponder aos limites administrativos oficiais.  

    M

      Marco de propriedade

      Sinal de demarcação. Pode ser em madeira, material de construção ou outro material. Permite identificar um ponto dos limites (estremas) de uma propriedade.

    N

      NIP - Número de Identificação Predial

      Código numérico que é atribuído a cada propriedade que consta do Cadastro Predial (prédio cadastrado). Será o código único, comum a toda a Administração Pública, que permite identificar um prédio e sua situação. O NIP consta da Certidão de Identificação Predial (CIP), sob a forma de código de barras (treze dígitos do NIP).

      Nenhum acto relativo a prédios localizados em área Cadastrada (como será a ilha do Sal, uma vez terminada a Operação do Cadastro Predial) pode ser praticado perante a Administração Pública sem a exibição da respectiva Certidão de Identificação Predial, incluindo actos notariais, de registo e outros.

      Os 13 números do NIP organizam-se em quatro (4) grupos:

      1. Um dígito de controlo;
      2. Um dígito que identifica a ilha onde o prédio se encontra localizado;
      3. Sete dígitos sequenciais ordenados de acordo com a data de entrada dos prédios no sistema de informação do cadastro;
      4. Quatro dígitos que identificam as fracções autónomas no caso de propriedade horizontal.

      Existe um quinto grupo, apenas para prédios do Domínio Público do Estado ou das Autarquias que, por imperativo legal, estão fora do comércio jurídico (DPE para Prédios do Domínio Público do Estado e DPA para Prédios do Domínio Público das Autarquias).

       

    O

      P

        Polígono ou Parcela

        Representação gráfica da dimensão espacial da propriedade (da sua superfície).

        Prédio

        Parte delimitada do solo abrangendo plantações, edifícios, e construções de qualquer natureza nela existente.

        Publicitação

        Toda a informação recolhida no processo de execução do cadastro predial sobre as parcelas, que devem ser tornadas públicas em exposição, num prazo mínimo de 20 dias úteis.

      Q

        R

          Registo predial

          Destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos terrenos/propriedades, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. A informação dada pelo registo (com interesse para quem vai comprar casa por exemplo) permite saber a composição da propriedade, a quem pertence e que tipo de encargos sobre ela incidem (ex. hipotecas, penhoras, etc.).

          Remição de foro

          Processo através do qual o foreiro fica com direito de propriedade do terreno que tem por aforamento.

          No contexto da Operação do Cadastro Predial, o quadro legal e regulamentar prevê a possibilidade das Câmaras implementarem medidas de remição do foro. Os foreiros interessados podem requerer a remição do foro, pedido a ser analisado e aprovado pela Câmara. A remição de foro implica o pagamento de vinte vezes o valor do último foro vencido. Os pagamentos podem ser parcelados, ao longo de um período máximo de 1 ano.

        S

          Secções Cadastral

          São blocos a serem sujeitos a uma determinada equipa de campo e que previamente são analisados em diferentes perspectivas nomeadamente do ordenamento, do ponto de vista social, ambiental e da existência ou não de alguma restrição.

        T

          Titular cadastral

          Proprietário (pessoas singulares ou colectivas) ou pessoa que tem um direito real secundário (ver de seguida) ou em relação de posse, sobre uma propriedade.

          Trato sucessivo

          Diz respeito à exigência de, no registo, o actual titular do direito o ter adquirido do titular anterior. E que esse o tenha adquirido do anterior, e assim por diante, sem quebras na cadeia de titulares anteriores. O princípio por detrás é que os assentos (registo) sobre um direito sejam consequência uns dos outros.

        U

          União de facto não reconhecida

          Se a união de facto não for reconhecida, os conviventes podem assinar a Declaração de Titularidade em conjunto, indicando que o terreno/propriedade é dos dois. Contudo, para que o registo predial fique em nome dos dois, terão de apresentar um documento comprovativo do registo da união de facto, isto é deve ser reconhecida. 

        V

          Vício de forma

          Refere-se a práticas informais de transmissão imobiliária, ou seja que não respeitaram os procedimentos previstos pela lei. Refere-se a situações de transmissão inter-vivos ou mortis causa (herança) que não seguiram o prescrito pela lei (sem escritura pública, etc.) e que carecem de regularização (formalização dos direitos). 

          Validação

          Ato pelo qual uma entidade competente, através de meios tecnológicos, confirma a veracidade de informação da sua competência introduzida no sistema de informação predial.

        X

          Z