Edital

OPERAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CADASTRO PREDIAL NO MUNICÍPIO DO SAL

CONSULTA PÚBLICA DA CARACTERIZAÇÃO PROVISÓRIA

 

O Instituto Nacional de Gestão do Território, ao abrigo do nº 2 do art.º 8º do Decreto-Lei nº 37/2014 de 23 de Julho, que estabelece o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 52/2015 de 24 de Setembro, torna público a realização da nona consulta pública no âmbito da Operação do Cadastro Predial da ilha do Sal, que irá abranger os dados recolhidos em relação aos prédios (propriedades) de (1) diversos bairros de Santa Maria, (2) todos os lugares da zona rural da ilha do Sal e (3) alguns bairros ao redor da cidade de Espargos.

 

Durante o período de exposição e consulta pública, os titulares cadastrais ou quaisquer outros interessados devem verificar a exactidão dos dados da caracterização provisória, que correspondem aos elementos recolhidos durante os trabalhos de campo da Operação relativamente à situação de cada propriedade (prédio) de:

1.        Santa Maria

São Paulo, Santa Maria Centro, Lombinha Preta, Lomba Branca, Praia António Sousa, Ponta Sirena, Fragata

2.        Zona rural

Lugares de Terra Boa, Fíura, Salinas Pedra de Lume, Pedra de Lume (zona norte da ilha)

Lugares de Fontona, Joaquim Petinha, Monte Leão, Madama, Ribeira de Tarafe, Feijoal (zona centro)

Lugares de Murdeira, Palha Verde, Algodoeiro, Serra Negra (zona sul da ilha)

3.        Espargos

Bairros Alto de Solarinho, Poço Verde, Morrinho Carvão, Lagedo de Espargos

Caso considerem que algum dado não está correcto, devem submeter uma reclamação. Durante este período, o INGT e a Conservatória do Registo Predial, bem como a equipa de execução da Operação, terão pessoal à disposição no local abaixo indicado, para prestar informações, incluindo sobre como submeter uma reclamação, em formato próprio. As reclamações devem ser fundamentadas de facto e de direito e especificar as alterações pretendidas.

 

Local de exposição:

˗    Câmara Municipal do Sal, em Espargos

˗    Gabinete da Operação, em Santa Maria (localizado no prédio ao lado da ENACOL, à entrada de Santa Maria)

˗    Através dos sítios Porton di nos ilha https://portoncv.gov.cv/ e da Operação http://cadastropredial.gov.cv/

 

Data da exposição: 29 de Julho a 26 de Agosto de 2016 (20 dias úteis).

Prazo para submissão de reclamações: até 10 dias uteis após o fim do período de exposição (9 Setembro de 2016).

Prazo para a análise das reclamações: até 15 dias após o término do prazo para a sua apresentação (26 de Setembro de 2016).

 

As reclamações são:

˗  Endereçadas à Equipa de Apoio Técnico que acompanha a execução da Operação da ilha do Sal;

˗ Elaboradas em formato próprio, que pode ser obtido no local da consulta pública ou solicitado através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou ainda baixado através do sítio da Operação http://cadastropredial.gov.cv/ ou do Porton di nos ilha https://portoncv.gov.cv/;

˗  O formato de reclamação pode ser preenchido no Gabinete de Apoio, com o auxílio do pessoal no local;

˗  As reclamações podem ser submetidas através de carta registada (enviada ao INGT, que coordena a Equipa de Apoio Técnico) ou entregues directamente no Gabinete de Apoio. Ou ainda remetidas por e-mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) ou através do portal da Casa do Cidadão https://portoncv.gov.cv/;

˗   As reclamações são analisadas pela Equipe de Apoio Técnico sendo a decisão notificada ao reclamante;

˗  Em caso de alteração que afecte os limite de outra(s) propriedade(s) (prédios), os respectivos titulares cadastrais confinantes serão ouvidos previamente em audiência e terão 10 dias úteis para se pronunciar sobre as alterações. Persistindo discordância entre os titulares, os prédios em questão são considerados em situação de cadastro diferido, sendo os reclamantes e os titulares cadastrais notificados desse facto pela Equipa de Apoio Técnico.

 

Qualquer informação relativa à consulta pública, ou à Operação do Cadastro Predial em geral, pode ser obtida:

a)     Através do Gabinete de Apoio da equipa responsável pela execução da Operação, sito nas instalações do IEFP/Centro de Emprego do Sal, em Espargos: tel. 2411880, móvel 5882430, mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.;

b)       Através do sítio da Operação http://cadastropredial.gov.cv/  ou do Porton di nos ilha https://portoncv.gov.cv/;

c)        Através da linha verde da Casa do Cidadão nº 800 2008.

 

Praia, 21 de Junho de 2016

 

 

 

O Presidente do CA

 

João Vieira

Edital

 

OPERAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CADASTRO PREDIAL NO MUNICÍPIO DO SAL

CONSULTA PÚBLICA DA CARACTERIZAÇÃO PROVISÓRIA

 

O Instituto Nacional de Gestão do Território, ao abrigo do nº 2 do art.º 8º do Decreto-Lei nº 37/2014 de 23 de Julho, que estabelece o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 52/2015 de 24 de Setembro, torna público a realização da oitava consulta pública no âmbito da Operação do Cadastro Predial da ilha do Sal, que irá abranger os dados recolhidos em relação aos prédios (propriedades) de Palmeira, Jardim ( Fonte d´Riba) e Vila Verde, todos na zona de Palmeira. 

O Instituto Nacional de Gestão do Território, por competência delegada do Governo, e sob proposta da Equipa de Apoio Técnico que acompanha a execução da Operação do Cadastro Predial da ilha do Sal, torna pública a prorrogação dos prazos para a recolha de dados cadastrais, com vista a garantir a cobertura de todo o território da ilha do Sal, salvaguardando o melhor interesse dos respectivos titulares cadastrais. 

Edital

 

OPERAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CADASTRO PREDIAL NO MUNICÍPIO DO SAL

CONSULTA PÚBLICA DA CARACTERIZAÇÃO PROVISÓRIA

 

O Instituto Nacional de Gestão do Território, ao abrigo do nº 2 do art.º 8º do Decreto-Lei nº 37/2014 de 23 de Julho, que estabelece o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 52/2015 de 24 de Setembro, torna público a realização da sétima consulta pública no âmbito da Operação do Cadastro Predial da ilha do Sal, que irá abranger os dados recolhidos em relação aos prédios (propriedades) de Chã de Matias, Pretoria, Ribeira de Feijoal, Alto São João e Alto Santa Cruz, todos em Espargos.

Comunica-se que a consulta pública para os bairros de Ponta Preta e Ponta do Sino, em Santa Maria (incluindo todos os empreendimentos turísticos e condomínios de Ponta Preta) e de Murdeira Village Resort, começará no dia 18 de Março de 2016.

 A publicitação deste edital é uma etapa necessária e exigida pelo Decreto-Lei nº 37/2014 de 23 de Julho, que estabelece o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 52/2015 de 24 de Setembro.

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