8ª Consulta Pública para os bairros de Palmeira, Jardim (Fonte d´Riba) e Vila Verde

Edital

 

OPERAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CADASTRO PREDIAL NO MUNICÍPIO DO SAL

CONSULTA PÚBLICA DA CARACTERIZAÇÃO PROVISÓRIA

 

O Instituto Nacional de Gestão do Território, ao abrigo do nº 2 do art.º 8º do Decreto-Lei nº 37/2014 de 23 de Julho, que estabelece o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 52/2015 de 24 de Setembro, torna público a realização da oitava consulta pública no âmbito da Operação do Cadastro Predial da ilha do Sal, que irá abranger os dados recolhidos em relação aos prédios (propriedades) de Palmeira, Jardim ( Fonte d´Riba) e Vila Verde, todos na zona de Palmeira. 

Durante o período de exposição e consulta pública, os titulares cadastrais ou quaisquer outros interessados devem verificar a exactidão dos dados da caracterização provisória, que correspondem aos elementos recolhidos durante os trabalhos de campo da Operação relativamente à situação de cada propriedade (prédio) de Palmeira, Jardim e Vila Verde, todos na zona de Palmeira. Caso considerem que algum dado não está correcto, devem submeter uma reclamação. Durante este período, o INGT e a Conservatória do Registo Predial, bem como a equipa de execução da Operação, terão pessoal à disposição no local abaixo indicado, para prestar informações, incluindo sobre como submeter uma reclamação, em formato próprio. As reclamações devem ser fundamentadas de facto e de direito e especificar as alterações pretendidas.

 

Local de exposição:

˗  Câmara Municipal do Sal, em Espargos (durante todo o período de consulta pública, 16 de Junho a 14 de Julho)

˗  Na Biblioteca Municipal em Palmeira, de 20 a 30 de Junho

˗  Através dos sítios Porton di nos ilha https://portoncv.gov.cv/ e da Operação http://cadastropredial.gov.cv/

 

Data da exposição: 16 de Junho a 14 de Julho de 2016 (20 dias úteis).

Prazo para submissão de reclamações: até 10 dias uteis após o fim do período de exposição (28 de Julho de 2016).

Prazo para a análise das reclamações: até 15 dias após o término do prazo para a sua apresentação (12 de Agosto de 2016).

 

As reclamações são:

˗ Endereçadas à Equipa de Apoio Técnico que acompanha a execução da Operação da ilha do Sal;

˗ Elaboradas em formato próprio, que pode ser obtido no local da consulta pública ou solicitado através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou ainda baixado através do sítio da Operação http://cadastropredial.gov.cv/ ou do Porton di nos ilha https://portoncv.gov.cv/;

˗ O formato de reclamação pode ser preenchido no Gabinete de Apoio, com o auxílio do pessoal no local;

˗ As reclamações podem ser submetidas através de carta registada (enviada ao INGT, que coordena a Equipa de Apoio Técnico) ou entregues directamente no Gabinete de Apoio. Ou ainda remetidas por e-mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) ou através do portal da Casa do Cidadão https://portoncv.gov.cv/;

˗  As reclamações são analisadas pela Equipe de Apoio Técnico sendo a decisão notificada ao reclamante;

˗ Em caso de alteração que afecte os limite de outra(s) propriedade(s) (prédios), os respectivos titulares cadastrais confinantes serão ouvidos previamente em audiência e terão 10 dias úteis para se pronunciar sobre as alterações. Persistindo discordância entre os titulares, os prédios em questão são considerados em situação de cadastro diferido, sendo os reclamantes e os titulares cadastrais notificados desse facto pela Equipa de Apoio Técnico.

 

Qualquer informação relativa à consulta pública, ou à Operação do Cadastro Predial em geral, pode ser obtida:

a) Através do Gabinete de Apoio da equipa responsável pela execução da Operação, sito nas instalações do IEFP/Centro de Emprego do Sal, em Espargos: tel. 2411880, móvel 5882430, mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.;

b) Através do sítio da Operação http://cadastropredial.gov.cv/  ou do Porton di nos ilha https://portoncv.gov.cv/;

c) Através da linha verde da Casa do Cidadão nº 800 2008.

 

Praia, 23 de Maio de 2016

  

O Presidente do CA

 

João Vieira