Porquê participar na Operação de Cadastro Predial?

A Operação de Cadastro Predial vai dar ao cidadão condições especiais para formalizar os seus direitos e registar a sua propriedade (uma equipa à disposição e incentivos financeiros para tratar de vários documentos necessários).

Depois da Operação do Cadastro o registo predial será obrigatório no Sal.

O Cadastro Predial, enquanto sistema único de informação predial vai contribuir para a salvaguarda dos direitos das pessoas, a clarificação de limites de um terreno/propriedade, uma maior segurança jurídica nas transacções imobiliária, a valorização do seu terreno/propriedade e ganhos de eficiência em termos administrativos.

 

O que se espera dos titulares cadastrais durante a Operação?

Que façam a demarcação dos seus terrenos / propriedade, em conjunto com os seus vizinhos, ou seja que identifiquem os limites dos seus terrenos / propriedade.

Que façam a declaração de titularidade preenchendo o respectivo formulário próprio. Ou seja, que declarem que detêm algum direito, de propriedade ou outro direito, sobre um terreno / propriedade específico.

Que participem na consulta pública, consultando as informações que foram recolhidas durante a operação para confirmar se estão correctas.

Que submetam uma reclamação, nos casos em que as informações expostas na consulta pública não estão correctas.

Que forneçam todas as informações que forem pedidas no âmbito da operação e comuniquem quaisquer alterações que surjam durante a operação.

 

Quais os documentos exigidos na Operação do Cadastro?

Certidão de registo predial, emitida pela Conservatória legalmente competente (da área da localização do prédio), caso o prédio esteja registado.

Certidão do registo matricial, emitida pela Câmara Municipal, caso exista.

Documentos que provam a forma de aquisição da titularidade, incluindo escrituras relevantes (compra e venda, doação, permuta, habilitação de herdeiros, partilha, justificação notarial ou título de arrematação em hasta pública), emitidas pelo Cartório Notarial.

Sentenças relevantes, emitidas por tribunal.

Caso o titular cadastral não disponha de documentação que prove a titularidade do seu direito, pode aconselhar-se junto do Gabinete de Apoio.

Contribua para a clarificação dos limites das propriedades na ilha do Sal.

 

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